| Projeto: |
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PL 218 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-218/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0218-2017 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VISA ISENTAR AS PENALIDADES NA LEI CIDADE LIMPA IMPOSTAS AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E LUGARES DE CULTO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / CADAN / CANCELAMENTO / CARTAZ / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO CULTURAL / LEI 14.223/2006 / LICENCA DE ANUNCIO / LICENCIAMENTO / MULTA / PENALIDADE / PUBLICIDADE / REMOCAO / SOCIEDADE CIVIL / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0861-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | CCJ | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 08/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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08/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |